O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais – FEPEMG, instituído pela Resolução n. 2.078 de 29 de março de 2012, da Secretaria de Educação de Minas Gerais- SEEMG, tem entre as suas atribuições coordenar as conferências estaduais de educação, acompanhar e avaliar a implementação das suas deliberações e promover articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos municípios do estado de Minas Gerais.
Os Fóruns Permanentes de Educação representam instâncias de controle e participação social, que têm por objetivo apresentar, estudar, debater e deliberar sobre pautas da política educacional. As instituições, entidades, movimentos e coletivos que deles participam por meio de seus representantes, se reúnem para refletir juntas, adquirir informações, e decidir pelas estratégias mais adequadas para desenvolver ações conjuntas de modo a garantir o cumprimento dos Planos de Educação. Têm competência relevante no que se refere às políticas públicas de educação e avaliação permanente dos indicadores socioeducacionais. Os Fóruns Permanentes existem por terem significado social e político, sendo importantes espaços de diálogo, debate, deliberação, encaminhamento e monitoramento de proposições para a garantia do direito à educação democrática, gratuita, inclusiva, laica, popular, pública, presencial com segurança para todas as pessoas. Promovem a participação das comunidades escolares nas discussões sobre educação, no acompanhamento das ações e proposições de políticas educacionais. Os fóruns são fundamentais para concretizar o princípio constitucional da gestão democrática da Educação e reconhecer a participação social como direito de todos e todas. São previstos na legislação educacional, como se pode ver.
O Plano Nacional de Educação-PNE (Lei 13.005 de 25 de junho de 2014):Meta 19, Estratégia 19.3) incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a constituírem Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e dos seus planos de educação.
O Plano Estadual de Educação de Minas Gerais – PEE/MG, instituído pela Lei n. 23.197 de 26 de dezembro de 2018:
Art. 5º – A execução deste PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria de Estado de Educação – SEE;
II – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
III – Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais – ALMG;
IV – Conselho Estadual de Educação – CEE;
V – Fórum Estadual de Educação – FEE;
VI – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; e
Art. 7º – O Estado realizará conferências estaduais de educação, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Federal nº 13.005, 25 de junho de 2014, com os seguintes objetivos:
I – avaliar a execução do PNE;
II – propor eventuais adequações a este PEE;
III – subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente.
O FEPEMG realizará, portanto, a Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais (CEEMG – 2022), nos dias 31 de março a 1º, 2 e 3 de abril de 2022, como fase preparatória à Conferência Nacional de Educação (CONAE – 2022) e à Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE-2022), com o tema:
CEEMG – “PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – Inclusão, Equidade e Qualidade Social: compromisso com o direito e a defesa da educação democrática, gratuita, inclusiva, laica, popular, pública, presencial com segurança para todas as pessoas”.
O objetivo geral da Conferência Estadual é:
Mobilizar a sociedade de Minas Gerais para intensificar o monitoramento e avaliação do cumprimento do Plano Estadual de Educação, suas metas e estratégias, propondo melhorias à política nacional e estadual, bem como responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições entre os entes federativos, de forma a garantir condições de oferta de uma educação com qualidade social, democrática, gratuita, inclusiva, laica, popular, pública, presencial com segurança para todas as pessoas como direito.
São objetivos específicos:
a) acompanhar e avaliar as deliberações da CONAE e da CONAPE de 2018, verificar seus impactos e proceder às atualizações necessárias para a elaboração da política nacional e estadual de educação;
b) monitorar e avaliar a implementação dos Planos Municipais de Educação (PME), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do Plano, e proceder às indicações de ações, no sentido de promover avanços nas políticas públicas educacionais;
c) exigir empenho para agilizar o cumprimento do PEE.
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 205, que a educação é um direito de todos, dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988). Entretanto, o momento atual é de contradição desse preceito, pois nosso país vive um aprofundado desgaste institucional e uma crise na educação caracterizada por retrocessos e retirada de conquistas. A começar com a Emenda Constitucional nº 95 (EC95), de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir um novo Regime Fiscal. A EC 95 e vários outros ataques ao Estado democrático de direito e à Constituição Federal, fortemente combatidos pelos setores e segmentos educacionais, representam enormes obstáculos à garantia do direito à educação e se contrapõem às múltiplas vozes representadas pelos diversos movimentos em prol de uma educação emancipatória e de qualidade social.
Faz-se necessária uma constante vigilância sobre o que tem sido, a duras penas conquistado, como direitos legítimos de uma educação pública e gratuita, como a luta pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, que resultou na Lei n. 14.113, de dezembro de 2020, que o regulamenta. E mesmo assim, pode-se afirmar que há recursos para a educação pública no país, ainda não repassados.
Os anos de 2020 e 2021 têm apresentado desafios para os sistemas educacionais em todo o país. A pandemia evidenciou as desigualdades sociais, as precárias condições que impedem o acesso a recursos computacionais e a dispositivos compatíveis com banda larga, de maneira a garantir a internet como direito social criando um cenário de negação do direito constitucional e subjetivo à Educação, contribuindo para o aprofundamento das desigualdades educacionais no país. Grande parte da população escolar, aí compreendendo estudantes e profissionais da educação pública, viu-se imersa em um labirinto de aulas remotas, materiais didáticos produzidos de maneira emergencial, exigindo equipamentos e instrumentos digitais, conhecimento de informática, inexistentes para a grande maioria dos sujeitos da escola pública. E a sobrecarga incalculável de trabalho dos profissionais da educação, que a pandemia acarretou, passou ao largo, muito longe do reconhecimento necessário. Os impactos nos processos de aprendizagens, os abandonos temporários, as evasões, a precarização das relações de trabalho, os avanços da privatização da escola pública bem como a degradação dos espaços físicos aprofundados no contexto da pandemia precisam ainda ser objeto de estudos e pesquisas, bem como levantamento de dados sobre os impactos negativos na área educacional do País, que permitam não só a denúncia, mas também o anúncio como nos dizia Freire, na Pedagogia da Autonomia (1996).
As desigualdades se acentuam e os trabalhadores estudantes, que muitas vezes não têm acesso à educação quando ainda são crianças e adolescentes, estão a cada dia, vendo que as oportunidades se reduzem, escapando de suas mãos. São situações que necessitam de ações imediatas por parte do Estado, para retomada de direitos sociais, uma vez que é função do Poder Público adotar medidas estruturais e emergenciais que contemplem ações focalizadas nas populações mais vulnerabilizadas e que entre elas estão crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos estudantes de nossas escolas públicas estaduais, em especial as do Campo, as dos Quilombolas, as dos Indígenas, as inseridas nos espaços socioeducativos e nos presídios, as das populações das florestas e das águas, as das pessoas com deficiência, as dos ciganos e das populações itinerantes, as das pessoas LGBTQIA+, as das pessoas institucionalizadas. Há uma grande parcela da população em situações de extrema pobreza, sem condições dignas de existência.
Outro aspecto que merece destaque se refere aos profissionais da educação, em especial os professores, que veem a cada dia seus diretos de trabalho sendo precarizados. As conquistas prescritas no Plano Estadual de Educação, estão a cada dia mais distantes do alcance, e ameaças pesam sobre sua formação, carreiras, salários. Torna-se necessário, portanto, refletir e assumir posições, com urgência para garantia de seus direitos.
Nesse sentido o compromisso com a participação popular exige que os setores de nossas comunidades escolares estejam organizados para realizar conferências em etapas municipal, territorial e estadual, até chegar à Etapa Nacional. No caso da Etapa Municipal estão previstos os formatos municipal, intermunicipal, setorial e livre. Estas conferências são fundamentais porque promovem o debate, a formulação e a avaliação de temas de interesse público, relevantes para o desenvolvimento do País, a qualificação de discussões e a produção de consenso que mobilizam o conjunto da sociedade para a efetivação da educação como direito humano, e podem resultar em engajamento e compromisso, notadamente para lutar contra os retrocessos nas políticas sociais e educacionais.
Dessa forma, a CEEMG, sob o tema – “PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – Inclusão, Equidade e Qualidade Social: compromisso com o direito e a defesa da educação democrática, gratuita, inclusiva, laica, popular, pública, presencial com segurança para todas as pessoas”, se constituirá por discussões orientadas pelos seguintes eixos temáticos:
I. PEE: Democratização da Educação – acesso, permanência, construção de conhecimento e terminalidade;
II. PEE: Educação e diversidade – reconhecimento, democratização, direitos humanos, justiça social, equidade e inclusão;
III. PEE: Financiamento da Educação – gestão, transparência e controle social;
IV. PEE: Gestão democrática – participação popular e controle social;
V. PEE: Políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação – cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação;
VI. PEE: Qualidade social, avaliação e regulação das políticas educacionais;
VII. PEE: Valorização dos profissionais da Educação – formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde.