O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG) manifesta sua solidariedade aos Movimentos Sociais do Campo e às instituições que historicamente em defesa do direito à Educação do e no Campo.
Dentre suas atribuições, cabe ao FEPEMG, segundo a Resolução SEE nº 2.078, de 29 de março de 2012, participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política estadual de educação. Diante disso, somos contrários ao fechamento da escola do campo localizada no acampamento Quilombo Campo Grande, município de Campo do Meio-MG, na última quinta-feira (21.2.2019). Consta que a referida escola estava recebendo as matrículas para continuidade das três turmas abertas e buscava ampliar o atendimento à comunidade, apesar da demora na abertura da designação de professores, o que gerou grande insegurança nos estudantes, desde crianças a idosos.
Além da formação básica, prevista nas Diretrizes Operacionais da Educação do Campo (Resolução CNE/CEB n.º 1, de 3 de abril de 2002), a escola oferecia cursos de extensão em parceria com o Instituto Federal de Machado, nas áreas de agroecologia e formação de administradores.
O direito de ter a escola próxima ao local de moradia é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal de 1988, na perspectiva de ampliação de direitos, dentre eles os da Educação e à Cidadania. Quanto mais distante do local de moradia for a escola, mais negado estará sendo o direito de crianças, adolescentes, jovens e, em especial, de adultos e idosos trabalhadores.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) tem um legado exitoso no campo da Educação do e no Campo, reconhecido internacionalmente pela denúncia que faz dos problemas históricos de concentração da terra, denunciando e enfrentando a destruição ambiental, a miséria e a pobreza que grassa no Brasil, sobretudo nas áreas rurais nas quais vivem milhares de indígenas, quilombolas, trabalhadores(as) atingidos por barragens, agricultores(as) e camponeses(as) rurais sem direito à terra e a uma vida digna. São experiências educacionais do MST que vem desde o início da década de 1990. O projeto educacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, compreendendo a importância da educação popular crítica presente em suas ações, além de reiterar que as dimensões política, ético-cultural e social que embasam seu projeto educacional é amplamente reconhecido, nacional e internacionalmente, por sua qualidade pedagógica.
Em 2014, eram mais de duas mil escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, reconhecidas pelo MEC, presentes nos acampamentos e assentamentos, atendendo mais de duzentos mil educandos em todo o país.
Segundo o Ministério da Educação, Educação do campo se define como uma “concepção político-pedagógica, voltada para dinamizar a ligação dos seres humanos com a produção das condições de existência social, na relação com a terra e o meio ambiente, incorporando os povos e o espaço da floresta, da pecuária, da agricultura, os pesqueiros, caiçaras, ribeirinhos, quilombolas, indígenas e extrativistas”.
De acordo com o Art 28, Parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996 – LDB), o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)
A solicitação do MST encaminhada a este Fórum quando nos foi solicitado posicionamento informa que não houve análise de manifestação da Comunidade Escolar como prevê a legislação. Não houve aviso prévio do fechamento e a motivação foi o alegado número reduzido de estudantes. Ora, o número seria bem maior se a solicitação de transporte fosse atendida. Entretanto, não há transporte que leve para dentro desta escola, só há transporte para levar de dentro do assentamento para cidade. Sabemos, por meio de pesquisas, que isso contribui para estimular crianças, adolescentes e jovens a abandonarem suas vidas no Campo. Ocorre que crianças, adolescentes e jovens brasileiros oriundos do campo continuam a abandonar a agricultura e o meio rural para procurar alternativas nas cidades.
Esse processo nos remete ao pensamento de cenas vividas nos anos 70, que contingentes de homens, mulheres e crianças que passaram por um processo de expropriação do campo para viver nos núcleos urbanos ofertando sua força de trabalho. Os motivos do passado se misturam com os atuais, onde o êxodo rural neste caso, não é fruto apenas de uma lógica que dita que a urbanização é o mundo das possibilidades, enquanto o campo é uma área atrasada, colocasse na inviabilidade de questões materiais e estruturais predominantes no modelo produtivo agrícola do campo brasileiro, produzindo invisibilidade social para os educandos, pois a falta de políticas públicas exclui estes indivíduos da produção rural e minam suas possibilidades de ter uma vida digna no meio rural.
Diante do exposto, o Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG) solicita da Secretaria Estadual de Educação que abra diálogo com a Comunidade entendida como educadores, educandos e representantes legais para que se chegue a uma decisão que garanta a qualidade social da Educação ofertada.
Belo Horizonte, 22 de Fevereiro de 2019.
Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG)