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REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS – CEEMG 2022
REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS – CEEMG 2022
CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERÊNCIA
Art. 1º O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG) realizará a Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais (CEEMG), Fase Preparatória da Conferência Nacional de Educação (CONAE) e da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE), nos dias 31 de março a 1º, 2 e 3 de abril de 2022, composta por Etapas Municipal, Territorial e Estadual, sendo todas em formato remoto.
§ 1º Entenda-se por formato remoto a realização dos eventos sem contato presencial das pessoas participantes, mediados por tecnologias de informação e comunicação, como a Internet, por meio de plataformas digitais que assegurem, na forma e limites da tecnologia empregada, a efetiva participação das pessoas participantes do evento.
§ 2º A CEEMG constitui-se de três Etapas, a saber:
a. Etapa Municipal: até dia 18 de dezembro de 2021;
b. Etapa Territorial: dia 19 de fevereiro de 2022 – o Dia T, Dia de Todas as Conferências Territoriais;
c. Etapa Final da Conferência Estadual: de 31 de março a 1º, 2 e 3 de abril de 2022.
§ 3º A CEEMG possui caráter mobilizador e deliberativo, com o propósito de apresentar um Documento Relatório Final que traga a avaliação da situação do cumprimento das Metas Intermediárias do Plano Estadual de Educação (PEE) a ser encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais, à Comissão Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa (CECTALMG), às Prefeituras dos 853 municípios, às respectivas Câmaras Municipais, à Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação do Ministério Público, à Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, ao Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por correspondência oficial e a toda população por meio de divulgação em redes sociais do FEPEMG e das entidades que o compõem objetivando contribuir apontando possibilidades para a melhoria do alcance das Estratégias do PEE, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais de maneira a contribuir para a garantia do direito à Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A CEEMG tem por objetivos:
Geral:
Mobilizar a sociedade de Minas Gerais para intensificar o monitoramento e a avaliação do cumprimento do Plano Estadual de Educação, suas metas e estratégias, propondo melhorias à política nacional e estadual, bem como responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições entre os entes federativos, de forma a garantir condições de oferta de uma educação com qualidade social, democrática, gratuita, inclusiva, laica, popular, pública, presencial com segurança para todas as pessoas como direito.
Específicos:
Acompanhar e avaliar as deliberações da CONAE e da CONAPE de 2018, verificar os seus impactos e proceder às atualizações necessárias para a elaboração da Política Nacional e Estadual de Educação;
Monitorar e avaliar a implementação dos Planos Municipais de Educação (PME), com destaque específico ao cumprimento das Metas e das Estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do Plano, e proceder às indicações de ações que promovam avanços nas políticas públicas educacionais;
Exigir empenho e agilidade no cumprimento do PEE.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CEEMG 2022
Art. 3º Em sua Etapa Municipal, a CEEMG 2022 será organizada por Comissões Locais, criadas para esse fim.
Parágrafo Único . A Etapa Municipal poderá ser organizada nos formatos: municipal, intermunicipal, setorial ou livre.
Art. 4º As Comissões Locais serão compostas pelo Fórum Permanente Municipal de Educação, onde houver; pelo Conselho Municipal de Educação (CME), onde houver; e terão na sua composição as representações locais dos segmentos e setores, garantindo, no mínimo, a seguinte representação:
a. uma pessoa representante da gestão da Educação pública (municipal ou estadual);
b. uma pessoa representante dos trabalhadores em Educação;
c. uma pessoa representante dos estudantes;
d. uma pessoa representante das famílias dos estudantes;
e. uma pessoa representante do CME.
Art. 5º Onde não houver Fórum Permanente Municipal de Educação, o FEPEMG deverá articular com os segmentos e setores municipais a criação de uma Comissão Organizadora Local da Etapa em âmbito municipal, respeitando a composição mínima apresentada no artigo anterior.
Parágrafo Único . O FEPEMG contará com a articulação da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) junto ao Poder Executivo local, à CECTALMG e ao Poder Legislativo local.
Art. 6º Em sua Etapa Territorial, a CEEMG 2022 será organizada e coordenada por uma Comissão Local, composta por um representante de cada uma das seguintes instâncias: Poder Público do Município, que sediará virtualmente esta Etapa da Conferência; FEPEMG; Superintendências Regionais de Ensino (SRE) da SEE-MG; Coordenadorias Regionais da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Conselhos Municipais de Educação (CME); CECTALMG; Trabalhadores em Educação; Famílias; e Estudantes.
§ 1º A Etapa Territorial será realizada em 12 (doze) municípios sedes no estado.
§ 2º Os doze municípios que sediarão virtualmente as Conferências Territoriais serão:
Barbacena
Bom Despacho
Caratinga
Diamantina
Ibirité
Itaúna
Montes Claros
Paracatu
São João Nepomuceno
São Sebastião do Paraíso
Teófilo Otoni
Uberaba
§ 3º O município de Belo Horizonte deverá encaminhar sua representação, definida em sua Etapa Municipal, diretamente à Etapa Final da CEEMG 2022.
Art. 7º A Etapa Final da CEEMG realizar-se-á remotamente nos dias 31 de março a 1º, 2 e 3 de abril de 2022 e será precedida por Etapas Municipal e Territorial.
§ 1º As Etapas Municipais, Territoriais e Estadual da CEEMG 2022 terão como subsídio os Documentos Referência produzidos pelos Fórum Nacional de Educação (FNE) e pelo Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) e a Lei nº 23.197/2018, que institui o PEE para o período de 2018 a 2027.
§ 2º Participam desse processo segmentos educacionais, setores sociais, entidades que atuam na área da Educação e todos os profissionais e pessoas da população em geral dispostas a contribuir para a melhoria da Educação em Minas Gerais conforme critérios estabelecidos neste Regimento.
§ 3º As pessoas com deficiência (PcD) participantes deverão indicar na ficha de inscrição o recurso de acessibilidade necessário que deverá ser garantido para sua plena participação na Etapa Municipal (em qualquer um de seus formatos: municipal/intermunicipal/setorial/livre) da CEEMG e nas demais Etapas para as quais forem eleitas.
§ 4º A garantia do recurso indicado será de responsabilidade da Comissão Organizadora Local, subsidiadas pelas Superintendências Regionais de Ensino e pelas Coordenadorias Regionais da UNDIME.
§ 5º As Conferências Preparatórias Livres serão organizadas por segmentos interessados e com ampla participação da sociedade, de forma remota, não tendo caráter deliberativo.
Art. 8º As Etapas Municipal, Territorial e Estadual da CEEMG 2022 terão como objeto de discussão e deliberação o Documento Base produzido pelo FEPEMG para cada uma das Etapas.
§ 1º Na Etapa Municipal, o Documento Base de que trata o caput será produzido pelo FEPEMG a partir das informações elaboradas pelas instituições, entidades, movimentos e coletivos com atuação no estado de Minas Gerais.
§ 2º As instituições, entidades, movimentos, coletivos interessados em ter suas análises e proposições constando do Documento Base deverão acessar https://neja.fae.ufmg.br/index.php/metas-do-plano-estadual-de-educacao/ e preencher os dados solicitados no item Inscrição obrigatoriamente e nas Metas que avaliarem que devam.
§ 3º As instituições, entidades, movimentos, coletivos citados no parágrafo anterior terão prazo até o dia 10 de setembro de 2021 para enviar os formulários preenchidos.
§ 4º Formulários enviados por pessoas físicas que não se identificarem como representantes de instituições, entidades, movimentos, coletivos serão descartados e não comporão o Documento Base objeto de discussão e deliberação das plenárias da CEEMG.
§ 5º O FEPEMG não se responsabilizará por incorreções gramaticais que constem dos textos enviados pelo formulário.
Art. 9º A CEEMG 2022 será presidida por um/a membro/a designado/a pelo FEPEMG.
Art. 10. O FEPEMG é responsável pela organização da CEEMG 2022, desenvolvendo suas atividades de acordo com as disposições definidas neste Regimento Interno, com vistas a atender aos aspectos políticos, administrativos e financeiros que sejam relevantes para a realização da CEEMG 2022; apoiar e acompanhar a preparação e o desenvolvimento das Etapas Municipal e Territorial; e realizar a Etapa Final da Conferência Estadual.
Parágrafo Único . O FEPEMG instituirá a Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Educação com o objetivo de orientar, preparar e realizar a CEEMG 2022 e suas Etapas Municipal, Territorial e Estadual.
Art. 11. A Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Educação citada no Art. 8º será composta pelas duas Comissões Permanentes já previstas na Resolução SEE n° 3.655, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação da atualização do Regimento Interno do FEPEMG; e poderão ser ampliadas para auxiliar na divulgação, realização, monitoramento e sistematização da CEEMG 2022.
§ 1º São comissões permanentes nos termos do caput a Comissão Permanente de Divulgação e Mobilização e a Comissão Permanente de Monitoramento e Sistematização.
§ 2º A Comissão Permanente de Divulgação e Mobilização tem como responsabilidades:
a. a instalação das comissões organizadoras no estado e nos territórios;
b. o apoio e acompanhamento da realização das Etapas Municipal, Territorial e Estadual;
c. a organização de Campanha Publicitária e divulgação de materiais da Conferência, assim como a sua distribuição e inserção nos locais e meios.
§ 3º A Comissão Permanente de Monitoramento e Sistematização tem como responsabilidades:
a. a elaboração da proposta metodológica da CEEMG 2022, incluindo a sua dinâmica, definição do seu tema central, eixos temáticos, colóquios e mesas de interesse e pessoas coordenadoras de cada atividade;
b. a divulgação com antecedência dos Documentos Referência produzidos pelos FNE e pelo FNPE; do Documento Base produzido pelo FEPEMG a partir de informações trazidas pelas instituições, entidades, movimentos e coletivos que o compõem e outros interessados com o objetivo de monitorar e avaliar a Lei n° 23.197/2018, que institui o PEE para o período de 2018 a 2027 e do Documento Base originário das Etapas Municipal e Territorial;
c. o registro das emendas aditivas e supressivas feitas ao Documento Base, produzido pelo FEPEMG, a partir de informações trazidas pelas instituições, entidades, movimentos e coletivos que o compõem, vindas da Etapa Municipal (que irão a plenária nos Territórios); daquelas vindas dos Territórios (que irão a plenária na Etapa Final); e daquelas aprovadas na Etapa Final.
d. a sistematização do Documento Relatório Final previsto no parágrafo 3º do Art. 1º e de seu envio às coordenações nacionais da CONAE e da CONAPE.
Art. 12. Com o objetivo de assegurar a existência de um Relatório Final coerente que possa contribuir para a formulação das ações e políticas públicas subsequentes, será constituído pela Comissão de Monitoramento e Sistematização um Grupo de Trabalho Especial (GTE) responsável pela sistematização das emendas aprovadas desde a Etapa Municipal até a Plenária Geral Final e elaboração do Documento Final da CEEMG 2022.
Parágrafo Único . O referido Grupo de Trabalho Especial será orientado pela Coordenação da Comissão de Monitoramento e Sistematização do FEPEMG.
Art. 13. Os Regimentos das Etapas Municipal e Territorial terão como referência este Regimento e levarão em consideração, necessariamente o Documento Orientador da CEEMG 2022.
CAPÍTULO IV
DO TEMÁRIO
Art. 14. A CEEMG 2022, em todas as suas Etapas deverá se ater ao tema central, qual seja: “PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – Inclusão, Equidade e Qualidade Social: compromisso com o direito e a defesa da Educação democrática, gratuita, inclusiva, laica, popular, pública e presencial com segurança para todas as pessoas”, que será discutido a partir dos seguintes sete Eixos Temáticos:
I. PEE: Democratização da Educação – acesso, permanência, construção de conhecimento e terminalidade;
II. PEE: Educação e diversidade – reconhecimento, democratização, direitos humanos, justiça social, equidade e inclusão;
III. PEE: Financiamento da Educação – gestão, transparência e controle social;
IV. PEE: Gestão democrática – participação popular e controle social;
V. PEE: Políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação – cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação;
VI. PEE: Qualidade social, avaliação e regulação das políticas educacionais;
VII. PEE: Valorização dos profissionais da Educação – formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde.
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA NAS ETAPAS DA CONFERÊNCIA
Art. 15. Em todas as Etapas da CEEMG 2022 as emendas que poderão ser aplicadas ao Documento Base produzido pelo FEPEMG deverão ser somente de dois tipos:
a. aditivas – que terão como objetivo sugerir o acréscimo de novos dispositivos ao texto de cada parágrafo;
b. supressivas parciais – que terão como objetivo sugerir a exclusão de dispositivos do texto em cada parágrafo.
Art. 16. Os registros das emendas aditivas e supressivas parciais feitas ao Documento Base produzido pelo FEPEMG vindas da Etapa Municipal serão encaminhados à Comissão de Monitoramento e Sistematização, dentro de cinco dias úteis, após a realização da referida Etapa, de modo a assegurar o cumprimento do prazo necessário para que sejam sistematizadas, disponibilizadas ao conjunto das pessoas delegadas eleitas e constem da Etapa Territorial.
§ 1º A responsável pelo referido encaminhamento será a Comissão Local instituída conforme Art. 3º, reconhecidas coordenadoras da Etapa Municipal da CEEMG 2022.
§ 2º Os registros citados no caput deste artigo serão encaminhados para a Coordenação da Comissão de Monitoramento e Sistematização para o e-mail: ceemg.sistematizacao@gmail.com, em formato .DOC, conforme orientação específica do FEPEMG.
§ 3º Os mesmos registros deverão ser inseridos em plataforma própria, segundo orientações posteriores, caso haja.
§ 4º Caso os registros das emendas aditivas e supressivas apresentadas na Etapa Municipal não apresentem os requisitos expostos no parágrafo anterior, as mesmas constarão nos anais da CEEMG 2022 sem serem submetidas à aprovação ou rejeição na Etapa Territorial.
Art. 17. Os registros das emendas aditivas e supressivas parciais ao Documento Base vindas da Etapa Territorial serão encaminhados à Comissão de Monitoramento e Sistematização, dentro de dez dias úteis, após a realização da referida Etapa, de modo a assegurar o cumprimento do prazo necessário para que sejam sistematizadas e constem da Etapa Final.
§ 1º A responsável pelo referido encaminhamento será a Comissão Local instituída conforme Art. 6, composta por coordenadores/as da Etapa Territorial da CEEMG 2022.
§ 2º Os registros citados no caput deste artigo serão encaminhados para a Coordenação da Comissão de Monitoramento e Sistematização para o e-mail: ceemg.sistematizacao@gmail.com, em formato .DOC, conforme orientação específica do FEPEMG.
§ 3º Os mesmos registros deverão ser inseridos em plataforma própria, segundo orientações posteriores, caso haja.
§ 5º Caso os registros das emendas aditivas e supressivas apresentadas nos Territórios não apresentem os requisitos expostos no parágrafo anterior, as mesmas constarão nos anais da CEEMG 2022 sem serem submetidas à aprovação ou rejeição na Etapa Final.
§ 6º A Etapa Territorial poderá encaminhar à Etapa Final da Conferência Estadual o quantitativo máximo de 10 (dez) propostas por Meta, para garantir o cumprimento das Estratégias por Eixo da CEEMG 2022.
§ 7º As propostas deverão versar exclusivamente sobre o tema do Eixo debatido, não sendo permitida a aprovação de um número maior do que 10 (dez) propostas de emendas aditivas e/ou supressivas por Meta em um mesmo Eixo.
Art. 18. Para a elaboração do conjunto de emendas, a ser encaminhado à Etapa Final da Conferência Estadual, a Comissão de Monitoramento e Sistematização considerará apenas as emendas ao Documento Base aprovadas na Etapa Territorial.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO
Art. 19. A CEEMG 2022, em sua Etapa Final, terá a seguinte programação integralmente virtual:
a. credenciamento virtual pelo e-mail cadastrado;
b. solenidade de abertura, que não poderá ultrapassar uma hora de duração;
c. apresentações culturais, espalhadas pelo conjunto da programação, conforme Apêndice I e dialogando com o temário previsto no Art. 13° deste Regimento;
d. discussão e Aprovação do Regimento Interno – no dia 31 de março de 2022, das 8h às 12h;
e. reuniões de segmentos e de setores, organizadas pelas pessoas interessadas, sem a responsabilização da Coordenação da CEEMG 2022;
f. Plenária Geral Final;
g. eleição das pessoas delegadas para representarem MG na CONAPE e/ou na CONAE, de acordo com a Conferência Nacional da qual cada pessoa candidata queira participar, obedecendo o critério numérico estabelecido no documento https://neja.fae.ufmg.br/wp-content/uploads/2021/11/Proporcao-pessoas-delegadas-numero-de-habitantes-CEEMG-2022.pdf;
h. solenidade de encerramento, que não poderá ultrapassar uma hora de duração e que contará com a apresentação da delegação de Minas Gerais (titulares e suplentes).
Parágrafo Único : A Programação na íntegra encontra-se no APÊNDICE II
Art. 20. Os debates na CEEMG 2022 deverão orientar-se por uma visão ampla, abrangente, inclusiva e sistêmica da Educação, primando pela garantia do processo democrático; pelo respeito mútuo entre as pessoas participantes; pela promoção da pluralidade de ideias, identidades e expressões; pela consideração à representatividade dos segmentos e setores sociais; e pelo fortalecimento da articulação entre os entes federados.
Parágrafo Único . A Plenária Geral Final da CEEMG 2022 é um ponto de culminância do amplo processo de discussão desenvolvido em cada um dos municípios e dos doze Territórios do estado, onde ocorrerão as Etapas Municipal e Territorial, razão pela qual deve refletir em avaliações, análises e monitoramento das políticas educacionais estaduais, previstas no PEE, a partir de todos os debates realizados.
CAPÍTULO VII
DAS PLENÁRIAS
Art. 21. A apresentação, a discussão e a votação dos destaques admitidos serão realizadas durante os trabalhos das Plenárias de Eixo nas três Etapas e na Plenária Geral Final da Etapa Final da Conferência Estadual.
Parágrafo Único . Não serão admitidos destaques de redação.
Seção I
Das Plenárias de Eixo nas três Etapas
Art. 22. As Plenárias de Eixo da CEEMG 2022 nas suas Etapas Municipal, Territorial e Final seguirão os seguintes procedimentos:
a. apresentação da equipe de coordenação dos trabalhos, a saber, um/a coordenador/a e três auxiliares, sendo: um/a encarregado/a de tempo e inscrições; um/a encarregado/a de digitação de propostas de emendas aditivas e supressivas; e um/a encarregado/a de receber solicitações feitas à Mesa escritas no bate-papo da sala virtual;
b. leitura do conjunto dos parágrafos de cada Eixo e concomitante registro do nome da pessoa que fizer o pedido de destaque a cada parágrafo lido;
c. após a leitura completa por Eixo, apresentação do destaque feita somente pela pessoa que fez o pedido no momento da leitura;
d. reapresentação pela Mesa, verificação da existência de posicionamento contrário, defesa e votação dos destaques que se dará sempre na ordem de: 1. manter o texto original ou 2. proceder à alteração;
e. definição das 10 (dez) propostas por Meta para garantir o cumprimento das Estratégias por Eixo, para encaminhamento à Etapa subsequente, à exceção da Plenária Geral Final.
§ 1º Nas Etapas Municipal e Territorial, a coordenação das Plenárias de Eixo será exercida por membros/as do Fórum Municipal de Educação e/ou da Comissão Organizadora Local.
§ 2º Na Etapa Final da Conferência Estadual, a coordenação das Plenárias de Eixo será exercida por membros/as do FEPEMG.
Art 23. As Plenárias de Eixo serão realizadas em espaços virtuais específicos, sendo um para cada um dos sete Eixos, à exceção do Eixo II que ocupará dois espaços virtuais (um para o debate sobre Pessoas com Deficiência – Eixo II.A – e outro para o debate sobre Educação Ambiental, Educação de Jovens e Adultos, população LGBTQIA+, mulheres, povos do campo, das águas e das florestas, pessoas em situação de itinerância, pessoas negras, povos indígenas, quilombolas, pessoas em restrição ou privação de liberdade, pessoas em situação de rua e outras populações vulnerabilizadas – Eixo II.B).
Art. 24. A discussão e as deliberações das emendas aditivas e supressivas parciais na Etapa Municipal terão os seguintes critérios:
a. os parágrafos relativos aos respectivos Eixos constantes do Documento Base que não forem destacados oralmente na plenária por, pelo menos, uma das pessoas delegadas do Eixo serão considerados aprovados automaticamente e irão a votação na Etapa Final;
b. havendo posicionamento divergente quanto ao mérito de qualquer parágrafo destacado do Documento Base, a coordenação dos trabalhos deve garantir uma defesa favorável e uma contrária, antes do processo de votação;
c. uma vez instalado o Regime de Votação das propostas, fica vedado o levantamento de quaisquer questões;
d. as emendas encaminhadas à Etapa subsequente, com mais de 70% de votos das pessoas presentes nas Plenárias de Eixo, serão incorporadas ao Documento Relatório Final;
e. das emendas que obtiverem mais de 40% e menos de 70% de votos das pessoas presentes nas Plenárias de Eixo, desde que não tenham sido derrotadas por outra que tenha obtido maioria simples dos votos, 10 (dez) propostas por Meta, para garantir o cumprimento das Estratégias por Eixo deverão ser escolhidas para serem encaminhadas para apreciação na Etapa subsequente;
f. as emendas destacadas e discutidas nas Plenárias de Eixo, que obtiverem 40% ou menos de votos das pessoas presentes, serão consideradas rejeitadas.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DAS PESSOAS DELEGADAS
Art 25. A abertura dos trabalhos de eleições para delegados/as ocorrerá uma hora antes do encerramento das Etapas Municipal e Territorial da Conferência, ou antes disso, desde que os sete Eixos tenham encerrado seus trabalhos.
Parágrafo Único . As pessoas delegadas serão eleitas pelos seus pares, a saber, estudantes elegem estudantes; famílias elegem famílias; gestores/as elegem gestores/as; membros/as de movimentos sociais elegem membros/as de movimentos sociais e assim consecutivamente.
Art 26. A abertura dos trabalhos de eleições para delegados/as ocorrerá três horas antes do encerramento da Etapa Final da Conferência Estadual da Conferência, ou antes disso, desde que os trabalhos da Plenária Geral Final tenham sido encerrados.
§ 1º Os/As delegados/as serão eleitos/as pelos seus pares, a saber, estudantes elegem estudantes; famílias elegem famílias; gestores/as elegem gestores/as; membros/as de movimentos sociais elegem membros/as de movimentos sociais e assim consecutivamente.
§ 2º As doze Territoriais credenciarão as pessoas delegadas eleitas para compor a Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais na proporção de 40% (quarenta por cento) da sua composição, fixada conforme número total de representantes dos municípios relacionado no Apêndice III, obedecendo aos percentuais relativos aos segmentos participantes do processo.
Art. 27. Em todas as Etapas da CEEMG 2022, as emendas aditivas e supressivas parciais poderão sofrer ajustes de textos a partir de acordos ou consensos formulados por ocasião do processo que antecede a votação. Isso poderá acontecer, cumulativamente, desde que:
a. não atrase o andamento dos trabalhos;
b. a proposta com o ajuste de texto seja apresentada imediatamente após o encerramento da votação da próxima emenda.
Parágrafo Único. Nos casos do caput, é vedada a alteração do mérito da emenda aprovada.
Seção II
Da Plenária Geral Final
Art. 28. Na Plenária Geral Final, as moções e as emendas aditivas e supressivas parciais serão aprovadas quando obtiverem maioria simples, ou seja, mais de 50% de votos das pessoas presentes.
Parágrafo Único . Constarão do Documento Final da CEEMG 2022 as propostas aprovadas na Plenária Geral Final, as aprovadas com mais de 70% nos Eixos da Etapa Final e os parágrafos que não forem objeto de destaque na Etapa Final.
Art. 29. As intervenções nas plenárias da CEEMG 2022 deverão acontecer num intervalo de tempo de no máximo três minutos para cada participante.
§ 1º Transcorridos dois minutos de fala, o/a auxiliar de Mesa encarregado/a de tempo e inscrições, informará que faltará um minuto;
§ 2º Nas Plenárias de Eixo, todas as pessoas delegadas ficarão na sala virtual com áudio e câmera.
§ 3º Na Plenária Geral será preenchido um formulário pelo qual será feita a “inscrição para falar” e quem estiver controlando inscrições receberá a manifestação automaticamente e na ordem das inscrições e poderá inserir a pessoa na sala onde está sendo transmitido e para que a pessoa delegada possa fazer uso do microfone. Depois da fala a pessoa volta a assistir pelo Youtube.
§ 4º O e-mail cadastrado na inscrição será utilizado como liberador de acesso.
§ 5º As declarações de voto deverão ser encaminhadas, por escrito, no bate-papo da sala virtual para posterior registro nos anais da CEEMG 2022.
Seção III
Das Questões
Art. 30. As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão resolvidas pela coordenação dos trabalhos ou, se ainda necessário, poderão ser remetidas para apreciação e posicionamento do FEPEMG, sem prejuízo do andamento das atividades.
Parágrafo Único : Questão de ordem se apresenta mediante pedido da palavra à Mesa Coordenadora:
a. querendo-se propor que a ordem dos trabalhos seja outra;
b. para restabelecer o objetivo do trabalho/discussão, quando se tem a avaliação de que este está desfocado;
c. quando a discussão está fora de controle, no intuito de organizá-la.
Art. 31. As questões de encaminhamento poderão ser apresentadas quando se pensa ter a solução para um impasse na condução dos trabalhos, ou seja, uma proposta para encaminhar a situação para votação pela plenária.
Art. 32. As questões de dúvida poderão ser apresentadas quando algum participante não compreende determinado ponto da proposta apresentada ou tem alguma dúvida sobre o encaminhamento da Mesa, e somente poderão ser solicitadas e não prestadas.
Seção IV
Das Moções
Art. 33. Moção é a proposição, indicação por escrito pela qual um participante ou um grupo deles expressa seu repúdio, sua solidariedade ou seu louvor.
§ 1º Somente as pessoas delegadas poderão apresentar moções.
§ 2º As moções deverão versar sobre conteúdo de caráter estadual, nacional ou internacional.
§ 3º Somente serão aceitas para aprovação ou rejeição moções que forem assinadas por um terço ou mais das pessoas delegadas credenciadas na CEEMG 2022 ou que forem apresentadas por dez ou mais entidades de abrangência estadual representadas na Conferência, em formulários virtuais disponibilizados pela Coordenação da CEEMG 2022.
§ 4º As moções serão recebidas por mensagens de e-mail enviadas para: ceemg.sistematizacao@gmail.com até às 18h do dia 1º de abril de 2022.
§ 5º Os mesmos registros deverão ser inseridos em plataforma própria, segundo orientações posteriores, caso haja.
§ 6º As moções deverão ter, no máximo, uma lauda, fonte Arial, tamanho 12, espaço 1,5 e não poderão substituir nem serem conflitantes com as deliberações da CEEMG 2022.
§ 7º As moções terão sua admissibilidade avaliada pela Comissão Organizadora da CEEMG 2022, segundo os critérios anteriormente enunciados.
§ 8º As moções admitidas pela Comissão Organizadora da CEEMG 2022 serão encaminhadas para deliberação da Plenária Geral Final, ao término da votação das propostas advindas das Plenárias por Eixo e, posteriormente, serão encaminhadas à instância a que se destinam.
CAPÍTULO IX
DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS – CEEMG 2022
Art. 34. A CEEMG 2022 contará com uma participação ampla e representativa das várias instituições estaduais e municipais, organizações, entidades, segmentos sociais e setores da população; de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; dos sistemas de ensino; das entidades de trabalhadores da Educação; de empresários; de coletivos; de órgãos públicos; de entidades e organizações de famílias e de estudantes; da sociedade civil; de pessoas pesquisadoras; dos movimentos de afirmação da diversidade; dos Conselhos de Educação e de organismos internacionais, conforme Apêndice III deste Regimento.
Art. 35. Os participantes da Etapa Final estão distribuídos em quatro categorias:
a. pessoas delegadas eleitas na Etapa Territorial, por segmentos e setores, com direito à voz e voto nas plenárias deliberativas da Conferência;
b. pessoas delegadas natas;
c. pessoas convidadas do FEPEMG, com direito à voz e sem direito a voto;
d. pessoas observadoras.
Art. 36. São pessoas delegadas eleitas para a Etapa Final da Conferência Estadual da CEEMG 2022 as escolhidas na Etapa Territorial que participaram de Etapa Municipal e Territorial, de acordo com a distribuição por segmento e setores, conforme Apêndice III deste Regimento.
§ 1º Será assegurada a participação na CEEMG 2022 de, no mínimo, 50% das pessoas delegadas representando a Educação Básica, 30% representando a Educação Superior e 20% representando a educação profissional e tecnológica, contemplando os segmentos de que dispõe o caput.
§ 2º Será assegurada a participação mínima de pelo menos uma pessoa delegada de cada segmento e setor, eleita na Etapa Territorial, no conjunto dos/as delegados/as de cada território, sendo a delegação total de origem territorial calculada proporcionalmente às bases populacionais, conforme o que dispõe o Apêndice III deste Regimento.
§ 3º A relação das pessoas delegadas apresentada pela Comissão Organizadora local da Conferência, contemplará um quantitativo de suplentes nas seguintes proporções:
a. segmentos e setores com uma pessoa delegada poderão apresentar uma suplente;
b. segmentos e setores com quantidade de pessoas delegadas maior que um e menor que oito poderão apresentar duas suplentes;
c. segmentos e setores com quantidade de pessoas delegadas acima de sete poderão apresentar 20% do total de suas delegadas como suplentes.
Art. 37. As pessoas membros titulares e suplentes do FEPEMG que tenham participado de pelo menos 75% de reuniões ordinárias, após a sua posse no Fórum, serão consideradas delegadas natas à CEEMG 2022, em todas as suas Etapas.
Art. 38. Poderão atuar como observadoras, a critério do FEPEMG, s seguintes pessoas inscritas para a CEEMG 2022: personalidades nacionais e internacionais; representantes de organizações não-governamentais; representantes de organismos internacionais e outras representações; interessados/as em acompanhar o desenvolvimento da Conferência.
§ 1º As entidades que compõem o FEPEMG podem indicar até dois observadores/as para participar da CEEMG 2022 dentro do prazo estabelecido pelo FEPEMG.
§ 2º As inscrições das demais pessoas observadoras serão realizadas por ordem de chegada, devendo ser confirmadas até o limite de 100 participantes, incluindo as vagas referidas no § 1º deste artigo.
§ 3º O período de inscrições dos citados no parágrafo anterior deste artigo será divulgado pelo FEPEMG, até quinze dias antes da realização da Etapa Final da Conferência Estadual da CEEMG 2022, bem como o/s local/ais virtual/is de inscrição.
CAPÍTULO X
DO CREDENCIAMENTO
Art. 39. O credenciamento de pessoas eleitas como delegadas na Etapa Municipal será informado por meio de formulários virtuais disponibilizados pela Coordenação da CEEMG 2022 às pessoas que foram indicadas como representantes de cada Comissão Organizadora Local.
Parágrafo Único. O credenciamento de pessoas delegadas titulares da CEEMG 2022, na Etapa Territorial e Estadual, ocorrerá até 15 (quinze) dias antes do início de cada Etapa e será feito pela Comissão Organizadora Local da Etapa em âmbito municipal e territorial, respectivamente.
Art. 40. O credenciamento de pessoas delegadas suplentes, em substituição a pessoas delegadas titulares, ocorrerá até sete dias antes do início de cada Etapa, mediante declaração de impossibilidade do titular, encaminhada por mensagem para o e-mail: ceemg.sistematizacao@gmail.com .
Parágrafo Único. Os mesmos registros deverão ser inseridos em plataforma própria, segundo orientações posteriores, caso haja.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 41. O/a delegado/a devidamente credenciado para participar da CEEMG 2022 deverá utilizar o recurso virtual para manifestar seu voto no processo de votação, conforme § 4º do Art. 29.
§ 1º As votações serão por aclamação e a decisão será da maioria apontada pela Equipe de Coordenação dos Trabalhos da CEEMG 2022.
§ 2º Caso haja discordância entre os/as membros/as da Equipe de Coordenação dos Trabalhos ou a solicitação por alguma pessoa defensora das propostas em votação, se procederá nova aferição dos votos.
Art. 42. O/A delegado/a que avaliar que alguma coisa interferiu na votação pode solicitar recurso da votação.
§ 1º O pedido de recurso deve ser votado pelo plenário;
§ 2º Caso o plenário concorde em votar novamente, o/a solicitante deverá fazer uma defesa de seu recurso e outro/a delegado/a fará a defesa contrária;
§ 3º Cada votação pode ser alvo de somente um recurso.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 43. As despesas com a organização (material de divulgação, webdesigner, mídia, peça publicitária – TV, Rádio, Jornais e Redes Sociais) da CEEMG 2022 serão de responsabilidade da SEE.
Parágrafo Único . A responsabilidade pela garantia das condições para que todas as pessoas interessadas tenham estabilidade de conexão e pela estabilidade da transmissão do evento e dos canais de interação com as pessoas participantes será:
a. na Etapa Municipal, do poder público local;
b. na Etapa Territorial, do poder público do município que sediará virtualmente a Conferência nesta Etapa e pelo poder público de cada município participante;
c. na Etapa Final da Conferência Estadual, da SEE-MG na sua infraestrutura (plataforma virtual, técnicos, acessibilidade).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo FEPEMG.
APÊNDICE I
Programação da Etapa Territorial da Conferência de Educação do Estado de Minas Gerais.
“Dia T” – 19 de fevereiro de 2022
8h às 9h – Mesa de Abertura
9h às 10h – Palestra Inaugural
10h às 13h– GT – Grupos de trabalho por eixo
13h às 14h – Almoço
14h às 18h – GT – Grupos de trabalho por eixo
18h – Eleição das pessoas delegadas à Etapa Final ou Estadual
APÊNDICE II
PROGRAMAÇÃO DA ETAPA FINAL DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DA CEEMG
Dia 31.3.2022 – QUINTA-FEIRA
8 às 12h – Discussão e Aprovação do Regimento Interno
12h às 13h – Almoço
13h às 14h – Mesa de Abertura
14h às 15h – Conferência Inaugural
15h às 16h – Orientações para as Plenárias de Eixo
16h às 18h – Apresentação pessoal por Eixo
18h – Atividade Cultural
01.4.2022 – SEXTA-FEIRA
08h às 12h Plenárias de Eixo
12h às 13h Almoço
13h às 14h Atividade Cultural
14h às 18h Plenárias de Eixo
18h – Encontro Livre
2.4.2022 – SÁBADO
8h às 9h – Atividade Cultural
9h às 12h – Plenária Geral
12h às 13h – Almoço
13h às 17h Plenária Geral
17h Atividade Cultural
3.4.2022 – DOMINGO
9h às 12h – Plenária Geral
12h às 13h – Almoço
13h às 14h – Eleição de delegação de Minas Gerais à CONAE e CONAPE
14h às 15h – Encerramento – Atividade Cultural
APÊNDICE III
CRITÉRIOS DA PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS CEEMG – 2022
Na Etapa Municipal deverão ser eleitas as pessoas delegadas para a Etapa Territorial, segundo a tabela abaixo:
- Patos de Minas – 140.95015. Poços de Caldas – 154.97416. Ibirité – 162.86717. Santa Luzia – 205.66618. Divinópolis – 217.40419. Sete Lagoas – 218.57420. Ipatinga – 243.541
Número de habitantes por município Número de representante por macrosegmento Número total de representantes por municípios
Até 50.000
(787 municípios) 01 04
De 50.001 a 100.000
(37 municípios)
- Leopoldina – 51.286
- Campo Belo -51.900
- Pirapora – 53.832
- São Francisco – 54.180
- Três Pontas – 54.289 6. Frutal – 54.511
- Lagoa Santa – 54.732
- Mariana – 55.353
- Ponte Nova – 57.706
- Pedro Leopoldo – 59.670
- Esmeraldas – 62.262
- Formiga – 65.464
- Januária – 65.744
- São Sebastião do Paraíso – 65.984
- Janaúba – 67.581
- Cataguases – 70.630
- Ouro Preto – 70.886
- Viçosa – 73.333
- Três Corações – 73.894
- João Monlevade – 74.655
- Alfenas – 74.804
- Curvelo – 75.014
- Unaí – 78.703
- Nova Serrana – 79.174
- Manhuaçu – 81.455
- Timóteo – 82.718
- Nova Lima – 83.507
- Patrocínio – 83.882
- São João Del Rei – 85.353
- Pará de Minas – 85.908
- Paracatu – 86.153
- Caratinga – 86.364
- Itaúna – 86.762
- Itajubá – 91.643
- Lavras – 94.228 36. Araxá – 95.888
- Ituiutaba – 98.392
De 100.001 a 250.000(20 municípios)
- Muriaé – 102.074
- Ubá – 104.004
- Coronel Fabriciano – 104.637
- Passos – 107.661
- Vespasiano – 108.771
- Araguari – 110.983
- Itabira – 111.514
- Conselheiro Lafaiete – 118.578
- Varginha – 125.208
- Sabará – 127.897
- Barbacena – 128.120
- Pouso Alegre – 134.215
- Teófilo Otoni – 135.549
De 250.001 a 2.434.642(09 municípios) Ver a proporção a seguir
Fonte IBGE/2012
Proporção para os municípios acima de 250.001 habitantes:
Número de habitantes por município Número de representante por macrosegmento Número total de representantes por municípios
Governador Valadares (266.190) 04 16
Uberaba (302.623) 05 20
Ribeirão das Neves (303.029) 05 20
Montes Claros (370.216) 06 24
Betim (388.873) 06 24
Juiz de Fora (525.225) 08 32
Contagem (613.815) 09 36
Uberlândia (619.536) 09 36
Belo Horizonte (2.395.785) 35 140
Fonte IBGE/2012
Observando o número total de delegados que cada Etapa Municipal poderá encaminhar à sua respectiva etapa territorial (tabela acima), deverão ser distribuídas as vagas para os delegados de acordo com as tabelas abaixo, em que “N” é o número total de delegados eleitos na etapa municipal.
Os delegados são divididos em três grupos, a saber: representantes da educação básica; representantes da educação superior; e representantes da educação profissional.
Quando houver fração do número de delegados que cada grupo tem direito, a(s) vaga(s) deverá(ão) ser garantida(s) aos segmentos que possuem o maior(es) percentual(is) naquele grupo. Quando não houver representação deste segmento na votação, a respectiva vaga deverá ser encaminhada ao segmento com maior percentual seguinte. Não havendo ainda representação, a vaga será encaminhada ao grupo da educação básica, para o respectivo segmento correlato.
A Comissão Organizadora Municipal, na ocorrência de número maior de vagas do que candidatos, terá autonomia para distribuir as vagas restantes de acordo com critérios próprios, respeitado o número total de vagas do município e a participação de todos os segmentos interessados.
Os movimentos sociais serão também um segmento nas etapas territoriais e estadual da CEEMG, tendo a sua representação composta por 20% do total de delegados de cada etapa, respectivamente, obedecendo às regras de eleição e composição para próxima etapa conforme consta nos parágrafos anteriores deste Regimento.
SEGMENTOS QUE PARTICIPARÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS/AS ELEITOS NOS ESTADOS POR GRUPOS
EDUCAÇÃO BÁSICA
50% DE N = 0,5*N
SEGMENTOS PERCENTUAL TOTAL DE DELEGADOS
01 – GESTORES ESTADUAIS 12% =0,12*0,5*N
02 – TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 25% =0,25*0,5*N
03 – GESTORES MUNICIPAIS 16% =0,16*0,5*N
04 – GESTORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PRIVADA 5% =0,05*0,5*N
05 – TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PRIVADA 9% =0,09*0,5*N
06 – CONSELHEIROS ESTADUAIS DE
EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
5% =0,05*0,5*N
07 – CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 7% =0,07*0,5*N
08 – ESTUDANTES 11% =0,11*0,5*N
09 – PAIS 10% =0,10*0,5*N
TOTAL GERAL 100% =0,5*N
EDUCAÇÃO SUPERIOR
30% DE N = 0,3*N
SEGMENTOS PERCENTUAL TOTAL DE DELEGADOS
01 – GESTORES DE INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
5% =0,05*0,3*N
02 – GESTORES ESTADUAIS E
MUNICIPAIS DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
5% =0,05*0,3*N
03 – GESTORES DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR PRIVADA
10% =0,10*0,3*N
04 – TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR PRIVADA
25% =0,25*0,3*N
05 – FUNCIONÁRIOS
TÉCNICOADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR PÚBLICA.
10% =0,10*0,3*N
06 – DOCENTES DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR PÚBLICA
10% =0,10*0,3*N
07 – ESTUDANTES 35% =0,35*0,3*N
TOTAL GERAL 100% =0,3*N
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
20% DE N = 0,2*N
SEGMENTOS PERCENTUAL TOTAL DE DELEGADOS
01 – GESTORES ESTADUAIS E
MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
15% =0,15*0,2*N
02 – GESTORES DE ESTABELECIMENTOS
FEDERAIS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
5% =0,05*0,2*N
03 – GESTORES DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL PRIVADA
20% =0,2*0,2*N
04 – TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL PRIVADA
20% =0,2*0,2*N
05 – TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL PÚBLICA
20% =0,2*0,2*N
06 – CONSELHEIROS ESTADUAIS DE
EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
5% =0,05*0,2*N
07 – ESTUDANTES 15% =0,15*0,2*N
TOTAL 100% =0,2*N